Termos de Uso da Plataforma Boatz

1. Identificação e Natureza da Plataforma

1.1 Quem somos

A Boatz Tecnologia Ltda. ("Boatz", "nós") é uma sociedade brasileira operadora de plataforma digital de intermediação para locação e fretamento de embarcações de lazer, acessível em boatz.com.br.

1.2 O que a Boatz é, e o que não é

A Boatz é uma plataforma de intermediação tecnológica. Não é proprietária, armadora, fretadora nem operadora de qualquer embarcação listada. Não emprega capitães nem tripulação. O contrato de prestação de serviço náutico se forma exclusivamente entre o Operador e o Cliente; a Boatz viabiliza a conexão entre as partes, processa o pagamento em nome do Operador e mantém o ambiente de confiança da plataforma.

O fato de a Boatz receber e custodiar temporariamente os valores pagos pelos Clientes não a torna parte do contrato de prestação do serviço náutico nem prestadora de qualquer serviço a bordo.

1.3 Alterações destes Termos

A Boatz pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após esse prazo implica aceitação das alterações. A versão vigente estará sempre em boatz.com.br/termos.

2. Definições

• Plataforma:O site boatz.com.br e demais interfaces tecnológicas da Boatz.
• Usuário:Qualquer pessoa que acesse a Plataforma, cadastrada ou não.
• Cliente:Usuário cadastrado que solicita e realiza reservas de embarcações.
• Operador:Pessoa física ou jurídica que cadastra embarcações para locação ou fretamento por meio da Plataforma.
• Embarcação:Lancha, escuna, veleiro, catamarã, iate, barco ou similar cadastrado pelo Operador.
• Roteiro (Tour):Passeio ou fretamento específico criado pelo Operador para uma Embarcação, com datas, horários, preços e modalidade definidos.
• Anúncio:Publicação criada pelo Operador descrevendo a Embarcação e seus Roteiros disponíveis.
• Reserva:Solicitação enviada pelo Cliente para um Roteiro específico, sujeita ao pagamento e à confirmação.
• Reserva Confirmada:Reserva com pagamento processado e status APROVADO, gerando obrigação vinculante entre Operador e Cliente.
• Comissão:Percentual do valor base de cada Reserva Confirmada retido pela Boatz como remuneração pela intermediação.
• Valor Líquido do Operador:Valor bruto da reserva, deduzida a Comissão. A Taxa de BBQ é repassada integralmente ao Operador, sem incidência de comissão.
• Repasse:Transferência do Valor Líquido do Operador pela Boatz, via PIX, em duas parcelas conforme a Seção 11.
• Taxa de BBQ:Opcional contratável pelo Cliente para churrasco a bordo, cobrado conforme tabela do Operador e repassado integralmente a ele.
• DPEM:Danos Pessoais causados por Embarcações ou sua Carga (seguro obrigatório para embarcações em águas brasileiras).
• TIE:Título de Inscrição de Embarcação expedido pela Marinha do Brasil.
• NORMAM:Normas da Autoridade Marítima editadas pela Diretoria de Portos e Costas (DPC).
• LGPD:Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

3. Aceitação e Alterações dos Termos

O uso da Plataforma pressupõe a aceitação integral e sem reservas destes Termos. A aceitação ocorre ao criar conta, ao clicar em "Aceitar", ao efetuar uma reserva ou ao cadastrar uma embarcação, o que ocorrer primeiro.

Menores de 18 anos só podem usar a Plataforma com autorização e supervisão de responsável legal. O cadastro como Operador exige capacidade civil plena.

Estes Termos prevalecem sobre comunicações informais em caso de conflito. A versão publicada em boatz.com.br/termos é sempre a versão vigente.

4. Cadastro de Usuários

4.1 Requisitos gerais

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, mantendo-as atualizadas. É responsável pela segurança de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. É vedada a criação de múltiplas contas ou o uso de identidade alheia.

4.2 Conta de Cliente

Qualquer pessoa física maior de 18 anos pode criar uma conta de Cliente. Clientes que pretendam conduzir embarcações em modalidade Bareboat devem possuir habilitação náutica válida e compatível com a embarcação, conforme a NORMAM-03 da Marinha do Brasil.

4.3 Conta de Operador: Pessoa Física

Deve ter ao menos 18 anos, CPF regular junto à Receita Federal e chave PIX ativa para recebimento de repasses. Ao cadastrar embarcação, deve comprovar propriedade ou autorização expressa do proprietário para exploração comercial.

4.4 Conta de Operador: Pessoa Jurídica

Deve apresentar CNPJ ativo, contrato ou estatuto social, identificação do representante legal com poderes para contratar e, quando exigido, alvará municipal para atividade de aluguel ou fretamento de embarcações.

4.5 Verificação de identidade

A Boatz pode solicitar documentos adicionais a qualquer tempo para verificar identidade ou prevenir fraudes. O não fornecimento no prazo indicado pode resultar em suspensão da conta.

5. Aprovação de Operadores e Embarcações

5.1 Aprovação de Operadores

O cadastro do Operador passa por revisão manual pela equipe da Boatz, que pode incluir verificação de documentos e entrevista. A aprovação não é automática nem garantida. Operadores aprovados ficam habilitados a publicar Anúncios. A Boatz pode revogar a aprovação a qualquer tempo, nos termos da Seção 19.

5.2 Ciclo de vida de um Anúncio

Cada Embarcação cadastrada passa pelos estados: Rascunho (em edição pelo Operador), Pendente (enviado para revisão da Boatz), Ativo (publicado e disponível), Pausado (temporariamente fora do ar) e Inativo (removido). Anúncios com documentação vencida são suspensos automaticamente até regularização.

5.3 Critérios de aprovação de embarcações

Para ativar um Anúncio, o Operador deve apresentar: (i) TIE válido; (ii) apólice de DPEM vigente; (iii) fotos reais da embarcação; (iv) descrição fiel de capacidade, área de navegação e modalidade (Crewed ou Bareboat); (v) pelo menos um Roteiro com preço completo. A Boatz pode exigir documentos adicionais sem necessidade de fundamentação detalhada e pode recusar ou remover Anúncios que não atendam a seus critérios.

6. Anúncios e Roteiros

6.1 Exatidão das informações

Todas as informações, fotos, descrições e preços publicados devem ser verídicos e atuais. É proibido: exagerar características, usar fotos de outras embarcações, omitir defeitos relevantes ou apresentar preços distintos dos efetivamente cobrados.

6.2 Modelos de precificação

Cada Roteiro adota um dos seguintes modelos: (i) faixas por número de pessoas (preço fixo por faixa de passageiros); (ii) preço por pessoa (valor unitário multiplicado pelo número de passageiros); (iii) fretamento fechado (valor único independentemente do número de passageiros, até a capacidade máxima).

6.3 Taxa de BBQ

O Operador pode oferecer churrasco a bordo como opcional. O valor da Taxa de BBQ deve ser informado claramente antes da confirmação da reserva. Essa taxa é repassada integralmente ao Operador, sem incidência de comissão da Boatz.

6.4 Preços sazonais

O Operador pode configurar valores diferenciados para períodos específicos. O preço vigente na data da Reserva é o aplicado. Alterações posteriores não afetam reservas já confirmadas.

6.5 Autorização de exploração comercial

Ao cadastrar uma embarcação, o Operador declara e garante ser o proprietário ou possuir autorização expressa e por escrito do proprietário para exploração comercial, em conformidade com a legislação vigente.

7. Segurança Náutica

7.1 Responsabilidade exclusiva do Operador

A responsabilidade pela segurança da embarcação, da tripulação e dos passageiros durante toda a navegação é do Operador, não da Boatz. A aprovação de um Anúncio pela Boatz não equivale a auditoria técnica ou certificação de segurança náutica.

7.2 Documentação obrigatória a bordo

TIE, DPEM e demais documentos exigidos pela Autoridade Marítima devem estar a bordo durante toda navegação vinculada a uma reserva. Vencimento, apreensão ou bloqueio de qualquer documento deve ser comunicado à Boatz imediatamente, e a embarcação não pode operar até regularização.

7.3 Habilitação do condutor

Modalidade Crewed: O capitão deve possuir habilitação de aquaviário compatível expedida pela DPC, mantendo cópia a bordo.

Modalidade Bareboat: O Operador é obrigado a exigir e registrar o comprovante de habilitação náutica do Cliente (Arrais-Amador, Mestre-Amador ou Capitão-Amador conforme NORMAM-03) antes de cada saída. Se o Cliente não apresentar habilitação válida, a saída deve ser recusada. Nenhum passageiro pode operar a embarcação sem habilitação adequada.

7.4 Equipamentos de segurança

O Operador garante que a embarcação dispõe, em pleno funcionamento, de todos os equipamentos exigidos pela NORMAM vigente: coletes salva-vidas para o número máximo de pessoas a bordo, sinalizadores, extintores, âncora e caixa de primeiros socorros. Cabe ao Operador inspecionar os equipamentos antes de cada saída e comunicar ao Cliente as instruções de segurança.

7.5 Lotação, área de navegação e clima

É vedado transportar número de pessoas acima da capacidade certificada no TIE ou navegar fora da área autorizada. A avaliação das condições meteorológicas é responsabilidade exclusiva do capitão ou condutor, que deve recusar a saída quando houver risco à segurança, independentemente de haver reserva ativa.

7.6 Conduta a bordo

É proibido operar a embarcação sob influência de álcool, drogas ou qualquer substância que comprometa a condução. O Operador pode encerrar a reserva antecipadamente por comportamento que represente risco à segurança, sem obrigação de reembolso.

7.7 Ciência dos riscos inerentes à atividade náutica

Ao realizar uma reserva, o Cliente declara expressamente estar ciente de que a atividade náutica envolve riscos inerentes que não podem ser eliminados por precaução razoável, incluindo: variações súbitas de condições climáticas e marítimas, ventos, ondulação, correntes, exposição prolongada ao sol, risco de queda ao mar, colisão com objetos submersos e limitações nos serviços de emergência em alto mar ou em áreas remotas.

O Cliente declara ainda que os passageiros que embarcar sob sua reserva encontram-se em condições físicas adequadas para a atividade, cientes dos riscos envolvidos e aptos a seguir as instruções de segurança do capitão ou condutor.

A ciência desses riscos não isenta o Operador de suas obrigações legais de segurança, mas reconhece que nem todo incidente decorrente das condições naturais da navegação constitui falha do Operador ou da Boatz.

7.8 Alertas de autoridades e condições adversas

O Operador é obrigado a monitorar, antes de cada saída, os alertas emitidos pela Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil (DHN), pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), pelas Capitanias dos Portos e, quando aplicável, pelos órgãos estaduais e municipais de Defesa Civil que abranjam a área de navegação da embarcação.

A existência de alerta de mau tempo, aviso de ventos fortes, ressaca, tromba d'água ou qualquer restrição de navegação emitida por autoridade competente constitui fundamento suficiente para cancelamento por força maior nos termos da Seção 12.3, desde que o Operador documente o alerta e comunique a Boatz antes do horário de embarque.

O Operador não pode realizar a saída quando houver alerta ativo de interdição pela Capitania dos Portos. O descumprimento desta obrigação elimina a proteção de força maior e sujeita o Operador às penalidades por cancelamento.

7.9 Menores a bordo

Todo passageiro menor de 18 anos deve estar acompanhado por responsável legal ou por adulto expressamente autorizado pelo responsável legal, que assume responsabilidade pela conduta e segurança do menor durante toda a reserva.

O Operador deve cumprir integralmente as exigências da NORMAM vigente relativas ao transporte de menores em embarcações de recreio, incluindo equipamentos de salvamento adequados ao porte e idade dos passageiros, conforme especificado pela Autoridade Marítima.

O Cliente, ao informar passageiros menores na reserva, declara que os menores estarão acompanhados por responsável legal ou adulto autorizado, e que foi obtido o consentimento necessário para a participação na atividade náutica.

7.10 Protocolos de emergência e Relatório de Acidente Aquaviário (RACA)

Em caso de acidente, emergência médica ou qualquer situação de perigo a bordo, o Operador deve: (i) acionar imediatamente o sistema de busca e salvamento competente (SALVAMAR, Corpo de Bombeiros ou Capitania dos Portos da jurisdição); (ii) comunicar a Boatz pelo canal de emergência indicado no painel do Operador em até 2 horas do ocorrido.

A NORMAM-08/DPC exige que todo acidente aquaviário seja registrado no Relatório de Acidente Aquaviário (RACA) junto à Capitania dos Portos competente em até 48 horas após o ocorrido. O Operador é o responsável direto por esse registro. O não preenchimento do RACA, além de infração às normas da Marinha do Brasil, pode agravar a responsabilidade civil do Operador em eventuais ações judiciais.

A Boatz pode compartilhar dados do Cliente com autoridades competentes (Marinha, Polícia, Defesa Civil) quando necessário para atendimento de emergência ou cumprimento de ordem judicial, independentemente de consentimento prévio do titular, conforme permitido pela LGPD (art. 7º, II e VI).

8. Seguros

8.1 DPEM: Seguro Obrigatório

Apólice de DPEM vigente é condição inafastável para ativação e manutenção de qualquer Anúncio. O Operador deve renovar tempestivamente e comunicar à Boatz qualquer interrupção de cobertura com antecedência mínima de 5 dias úteis.

8.2 Seguro facultativo (recomendado)

A Boatz recomenda fortemente a contratação de seguro de Responsabilidade Civil Facultativo compatível com o porte e volume de operações. A ausência representa risco assumido exclusivamente pelo Operador.

8.3 A Boatz não é seguradora

A Boatz não oferece qualquer cobertura de seguro ao Operador, ao Cliente, a terceiros, à embarcação ou à carga. A aprovação de um Anúncio ou Reserva não implica garantia de cobertura de sinistros.

8.4 Notificação de sinistros

O Operador deve notificar a Boatz em até 24 horas sobre qualquer sinistro, acidente ou ocorrência relevante que envolva Clientes durante reserva ativa. A omissão pode resultar em suspensão da conta e responsabilização civil.

9. Funcionamento das Reservas

9.1 Fluxo de reserva

O Cliente seleciona um Roteiro, informa data, horário e número de passageiros e conclui o pagamento na Plataforma. A Reserva é criada imediatamente com status Pendente. Ao confirmar o pagamento via processador, a Reserva transita automaticamente para Confirmada (Aprovada), dando início às obrigações de ambas as partes.

Não há etapa de aprovação manual pelo Operador: o pagamento confirmado é o ato que formaliza a Reserva. Reservas criadas e não pagas dentro do prazo de 12 horas expiram automaticamente e a data volta a ficar disponível na agenda do Operador.

9.2 Obrigações após confirmação

Uma Reserva Confirmada vincula ambas as partes. O Operador fica obrigado a: (i) comparecer no local, data e horário acordados; (ii) disponibilizar a embarcação nas condições descritas no Anúncio; (iii) comunicar o Cliente sobre qualquer alteração relevante. O Cliente fica obrigado a: (i) comparecer no horário acordado; (ii) respeitar as regras de conduta a bordo; (iii) não exceder o número de passageiros informado.

9.3 Substituição de embarcação

É vedada a substituição da embarcação confirmada por outra sem consentimento expresso e por escrito do Cliente. A substituição não autorizada é tratada como cancelamento pelo Operador, sujeitando-o às penalidades da Seção 12.

9.4 Encerramento antecipado pelo Operador

O Operador pode encerrar antecipadamente uma reserva em curso por motivo de segurança devidamente fundamentado (condições meteorológicas, avaria, comportamento de risco a bordo). Deve comunicar a Boatz em até 2 horas, com descrição do ocorrido. A decisão sobre eventual reembolso proporcional ao Cliente é da Boatz, caso a caso.

9.5 Reservas concluídas

Reservas Confirmadas cuja data de término tenha passado são automaticamente marcadas como Concluídas. A partir desse momento, o Cliente pode deixar avaliação (Seção 15) e a Boatz processa o Repasse final ao Operador (Seção 11).

9.6 No-show do Operador

Configura no-show do Operador a situação em que a embarcação não está disponível para embarque e o Operador não é contactável pelos canais cadastrados dentro de 30 minutos após o horário previsto de saída informado no Roteiro.

Nessa situação, o Cliente deve registrar a ocorrência imediatamente pelos canais de suporte da Boatz (WhatsApp ou e-mail), informando: horário de chegada à marina, tentativas de contato com o Operador e, se possível, evidências fotográficas do local. A Boatz tentará contato com o Operador em até 30 minutos adicionais.

Confirmado o no-show, a Boatz processará reembolso integral ao Cliente independentemente da antecedência. O Operador estará sujeito a: (i) multa de até 20% do valor da reserva, retida pela Boatz; (ii) suspensão temporária imediata da conta; (iii) encerramento permanente em caso de reincidência.

9.7 Atraso do Operador

O Operador deve comunicar o Cliente, por meio dos canais da Plataforma, com antecedência mínima de 30 minutos caso preveja atraso na disponibilização da embarcação.

Quando o atraso ultrapassar 60 minutos em relação ao horário previsto de saída, sem que o Operador tenha comunicado previamente justificativa aceitável, o Cliente pode optar por: (i) aguardar a embarcação sem prejuízo do serviço contratado; ou (ii) cancelar a reserva com direito a reembolso integral, reportando a situação à Boatz pelo canal de suporte.

O atraso superior a 60 minutos comunicado com antecedência e motivado por causa comprovada (manutenção emergencial, condição climática, atraso de tripulação por razão de força maior) pode ser tratado como força maior pela Boatz, mediante análise caso a caso.

9.8 Serviço não conforme o anúncio

Se a embarcação disponibilizada for materialmente diferente do Anúncio confirmado, em capacidade, estado de conservação, equipamentos essenciais ou modalidade (ex: anunciou Crewed, disponibilizou Bareboat), o Cliente pode recusar o embarque e reportar a não-conformidade à Boatz em até 2 horas após o horário previsto de saída, com evidências (fotos, vídeos, descrição detalhada).

Com base na análise das evidências:

• Não-conformidade total (serviço integralmente não prestado por recusa justificada do Cliente): reembolso integral, com multa ao Operador nos mesmos termos do cancelamento pelo Operador (Seção 12.2).
• Não-conformidade parcial (serviço prestado, mas com divergência relevante em relação ao anunciado): reembolso proporcional determinado pela Boatz, considerando a extensão da divergência.

O Operador tem direito a apresentar sua versão dos fatos e evidências em até 48 horas após a notificação da ocorrência pela Boatz. A decisão da Boatz após análise contraditória é final no âmbito da Plataforma, sem prejuízo de eventual recurso ao Poder Judiciário pelas partes.

10. Pagamentos

10.1 Processador e custódia

Os pagamentos com cartão são processados pelo Mercado Pago, sujeitos aos seus próprios termos de serviço. Os pagamentos via PIX são feitos diretamente para a conta bancária indicada pela Boatz e confirmados após verificação do recebimento. A Boatz recebe e custodia temporariamente os valores pagos pelos Clientes em nome dos Operadores, repassando o Valor Líquido conforme descrito na Seção 11. A Boatz não armazena dados de cartão de crédito.

10.2 Formas de pagamento aceitas

A Plataforma aceita:

• PIX: O Cliente recebe um QR code e um código copia e cola com o valor exato da Reserva para pagamento direto à conta indicada pela Boatz. A confirmação ocorre após a equipe verificar o recebimento bancário. Se a Reserva expirar sem a confirmação do pagamento, ela é cancelada e a data liberada na agenda.
• Cartão de crédito: O Cliente é direcionado ao checkout hospedado do Mercado Pago. A confirmação ocorre automaticamente após aprovação da operadora.

Em situações excepcionais, o pagamento pode ser registrado manualmente pela equipe da Boatz após verificação bancária do recebimento. O Cliente é notificado assim que o pagamento for confirmado.

10.3 Preço total e ausência de taxas ocultas

O preço exibido no checkout é o valor total a ser pago, incluindo todos os itens obrigatórios do Roteiro. Opcionais como a Taxa de BBQ são informados separadamente antes da confirmação e nunca adicionados sem ciência do Cliente.

10.4 Pagamentos fora da Plataforma

É expressamente vedado ao Operador solicitar ou aceitar pagamentos dos Clientes por canais externos à Plataforma (transferências, dinheiro em espécie, PIX pessoal ou qualquer outra forma) para contornar a Comissão. A violação sujeita o Operador a suspensão imediata e cobrança retroativa das comissões devidas.

10.5 Retenção e bloqueio de valores

A Boatz pode reter ou suspender repasses em casos de: (i) disputas abertas; (ii) indícios de fraude; (iii) investigações por autoridades competentes; (iv) descumprimento destes Termos. O Operador será notificado por e-mail sobre qualquer retenção e sobre o prazo estimado para resolução.

10.6 Contestações de pagamento (Chargeback)

Quando o Cliente efetua pagamento por cartão de crédito e posteriormente aciona a operadora do cartão para reverter a cobrança, o processador de pagamento pode debitar retroativamente o valor da conta da Boatz (processo denominado chargeback).

A Boatz recomenda que disputas sobre a qualidade ou execução do serviço sejam tratadas pelos canais internos (Seção 12.5) antes de qualquer contestação junto à operadora do cartão, pois o chargeback suspende imediatamente o repasse ao Operador e pode resultar na perda definitiva dos valores por ambas as partes em caso de decisão desfavorável pelo processador.

Quando um chargeback resultar em débito junto à Boatz, aplicam-se as seguintes consequências, conforme a causa identificada:

• Chargeback por não-prestação do serviço ou falha do Operador: O Operador é integralmente responsável pelo valor revertido. A Boatz está autorizada a reter e compensar o valor do chargeback em repasses futuros ao Operador, ou exigir ressarcimento imediato caso não haja repasses pendentes suficientes. Tarifas administrativas cobradas pelo processador são igualmente de responsabilidade do Operador.
• Chargeback por fraude declarada do titular do cartão: Casos de fraude confirmada pelo processador são tratados conforme os procedimentos deste e não geram responsabilidade automática do Operador, salvo se houver indícios de cumplicidade.
• Chargeback infundado (serviço efetivamente prestado): A Boatz pode contestar o chargeback junto ao processador com as evidências disponíveis (registros da reserva, confirmação de pagamento, dados do Roteiro). O Operador deve colaborar fornecendo evidências adicionais no prazo solicitado.

Operadores com histórico recorrente de chargebacks originados de reclamações de qualidade de serviço poderão ter suas contas suspensas ou encerradas, independentemente do resultado individual de cada contestação.

11. Comissão e Repasse ao Operador

11.1 Comissão da Boatz

A Boatz cobra do Operador uma comissão de 12% (doze por cento) sobre o valor base de cada Reserva Confirmada (preço do Roteiro, excluída a Taxa de BBQ). A comissão pode ser diferente por Operador, conforme acordado individualmente no cadastro e registrado em seu perfil. A comissão vigente no momento da criação da Reserva é aplicada como snapshot imutável e não é alterada por mudanças posteriores.

11.2 Taxa de BBQ sem comissão

A Taxa de BBQ é repassada integralmente ao Operador e discriminada separadamente no snapshot financeiro da Reserva.

11.3 Repasse em duas parcelas

O Valor Líquido do Operador é repassado em duas parcelas de 50% cada, via PIX para a chave cadastrada no perfil:

• 1ª parcela (50%): processada após a confirmação do pagamento pelo Cliente, em prazo razoável conforme o volume operacional da Boatz.
• 2ª parcela (50%): processada após a data de término do Roteiro, desde que a Reserva tenha sido concluída sem disputas abertas.

O Repasse é um processo manual executado pela equipe da Boatz. O Operador reconhece que não há split automático de pagamentos e que os prazos acima são estimativas razoáveis sujeitas ao volume operacional.

11.4 Chave PIX do Operador

O Operador deve manter uma chave PIX válida e ativa cadastrada na Plataforma. A Boatz não se responsabiliza por atrasos decorrentes de chave incorreta, desativada ou associada a conta bancária bloqueada.

11.5 Estorno do repasse em caso de reembolso integral

Se uma Reserva Confirmada for cancelada com direito a reembolso integral ao Cliente (Seção 12) após o repasse da 1ª parcela já ter sido efetuado, a Boatz notificará o Operador para devolução da parcela recebida. O não atendimento no prazo indicado poderá resultar em compensação em repasses futuros ou suspensão da conta.

12. Cancelamentos e Reembolsos

12.1 Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar uma Reserva Confirmada a qualquer momento antes do início do Roteiro. O reembolso segue a seguinte regra, baseada no tempo entre o cancelamento e o horário de início do passeio:

Reservas criadas e não pagas (status Pendente/Sem Pagamento) são canceladas automaticamente sem qualquer cobrança ao Cliente.

12.2 Cancelamento pelo Operador

Cancelamentos pelo Operador após a confirmação são considerados grave descumprimento e implicam: (i) reembolso integral ao Cliente, independentemente da antecedência; (ii) multa de até 15% do valor da Reserva, retida pela Boatz; (iii) registro negativo no perfil do Operador; (iv) possível suspensão temporária ou definitiva da conta. O Operador deve comunicar a Boatz imediatamente, com justificativa documentada.

12.3 Força maior e condições náuticas

O cancelamento motivado por força maior comprovada (condições meteorológicas extremas certificadas por órgão oficial, interdição por autoridade marítima, acidente ou avaria estrutural grave) pode ser realizado sem multa ao Operador, desde que documentado e comunicado à Boatz antes do horário de embarque. A decisão sobre reembolso ao Cliente nesses casos é da Boatz, caso a caso, priorizando a proteção ao consumidor.

12.4 Processamento do reembolso

Reembolsos aprovados são processados manualmente pela equipe da Boatz e creditados no mesmo meio de pagamento utilizado. O prazo de conclusão é de até 10 dias úteis após a decisão, sujeito ao prazo do banco emissor e do processador de pagamento.

12.5 Disputas entre Cliente e Operador

Quando houver divergência sobre a ocorrência ou qualidade do serviço, o Cliente deve abrir uma disputa pelos canais de suporte da Boatz em até 48 horas após o término previsto do Roteiro. A Boatz analisará a disputa e poderá reter o repasse final ao Operador até a resolução.

13. Regras para Clientes

13.1 Uso da Plataforma

O Cliente deve utilizar a Plataforma para uso pessoal ou de grupo sob sua responsabilidade. É vedado efetuar reservas para revenda não autorizada ou qualquer atividade comercial sem aprovação prévia da Boatz.

13.2 Obrigações na reserva

O Cliente deve: (i) fornecer informações precisas sobre o número de passageiros; (ii) respeitar a capacidade máxima informada no Anúncio; (iii) comparecer no local e horário acordados; (iv) tratar a embarcação e seus equipamentos com cuidado; (v) seguir as instruções de segurança do Operador e do capitão.

13.3 Responsabilidade do grupo

O Cliente responde pela conduta de todos os passageiros sob sua reserva. Danos causados à embarcação ou a equipamentos por negligência, imprudência ou imperícia do grupo são de responsabilidade civil do Cliente, independentemente de cobertura de seguro do Operador.

13.4 Habilitação náutica (Bareboat)

Em reservas Bareboat, o Cliente declara possuir habilitação náutica válida e compatível com a embarcação. A apresentação de habilitação falsa ou vencida sujeita o Cliente às penalidades destes Termos e à responsabilização legal cabível.

14. Obrigações dos Operadores

14.1 Independência e autonomia

O Operador é prestador de serviços independente. Não existe vínculo empregatício, societário ou de representação entre o Operador e a Boatz. O Operador assume integralmente os riscos de sua atividade.

14.2 Obrigações operacionais

O Operador compromete-se a:

• Manter todos os documentos da embarcação válidos e atualizados;
• Operar dentro das NORMAMs e demais normas da Autoridade Marítima;
• Manter o calendário de disponibilidade atualizado em tempo real;
• Prestar o serviço exatamente conforme descrito no Anúncio aprovado;
• Comunicar imediatamente à Boatz qualquer incidente, sinistro ou alteração relevante;
• Manter chave PIX ativa e cadastrada na Plataforma para recebimento de repasses.

14.3 Privacidade do Cliente

O número de telefone do Cliente não é compartilhado com o Operador pela Plataforma, protegendo a privacidade e prevenindo contato fora dos canais oficiais. Qualquer dado do Cliente obtido por meio da Plataforma deve ser usado exclusivamente para a execução da Reserva e não pode ser compartilhado com terceiros.

15. Avaliações

15.1 Sistema bidirecional

Após a conclusão de uma reserva, o Cliente pode avaliar a embarcação e o Operador, e o Operador pode avaliar o Cliente. As avaliações são públicas e compõem a reputação de cada usuário. Apenas usuários que efetivamente realizaram a reserva podem avaliar.

15.2 Autenticidade

Avaliações devem ser honestas e baseadas na experiência real. São vedadas: avaliações fabricadas, uso de pressão ou incentivo para obtenção de avaliações favoráveis, e conteúdo ofensivo, discriminatório ou falso.

15.3 Moderação

A Boatz pode remover avaliações que violem estas regras. O usuário avaliado pode responder publicamente, mas não pode solicitar remoção apenas por discordar do conteúdo.

16. Condutas Proibidas

São expressamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma:

• Cadastrar embarcação sem autorização legal para exploração comercial;
• Fornecer documentação falsa, adulterada ou vencida;
• Operar embarcação em estado técnico que represente risco à segurança;
• Aceitar ou solicitar pagamentos fora da Plataforma para contornar a Comissão;
• Criar múltiplas contas ou usar identidade de terceiros;
• Usar a Plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro;
• Praticar qualquer forma de discriminação vedada pela Constituição Federal;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários;
• Publicar conteúdo pornográfico, violento, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar sistemas da Boatz sem autorização ou explorar vulnerabilidades;
• Usar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para interagir com a Plataforma;
• Reproduzir ou redistribuir conteúdo da Boatz sem autorização expressa.

A violação pode resultar em suspensão ou exclusão imediata, cancelamento de reservas ativas, cobrança de multas e responsabilização civil e criminal.

17. Limitação de Responsabilidade

17.1 Natureza da intermediação

A Boatz não é parte no contrato de prestação de serviço náutico entre Operador e Cliente. A Boatz não garante a qualidade, segurança, adequação ou legalidade das embarcações, nem a identidade, capacidade ou comportamento dos usuários.

17.2 Exclusões de responsabilidade

A Boatz não se responsabiliza por:

• Danos físicos, materiais ou morais decorrentes do uso das embarcações;
• Acidentes náuticos, afogamentos ou incidentes durante as reservas;
• Descumprimento do contrato de serviço entre Operador e Cliente;
• Condições meteorológicas que impeçam ou prejudiquem o passeio;
• Falhas de conectividade, indisponibilidade do sistema ou erros de terceiros;
• Atrasos no processamento de pagamentos ou repasses decorrentes do processador ou banco.

17.3 Limite máximo de indenização

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Boatz por qualquer reivindicação é limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Boatz a título de comissão nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reivindicação.

Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave da Boatz devidamente comprovados.

18. Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Boatz, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reivindicações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) inexatidão de qualquer informação fornecida à Boatz.

O Operador, especificamente, concorda em indenizar a Boatz por quaisquer reclamações de Clientes, multas de autoridades ou custas decorrentes do descumprimento de suas obrigações legais, regulatórias ou contratuais enquanto prestador do serviço náutico.

19. Moderação e Suspensão de Contas

19.1 Direito de moderação

A Boatz pode, a qualquer tempo, advertir, suspender temporariamente ou encerrar permanentemente qualquer conta que viole estes Termos, represente risco à segurança de outros usuários ou à reputação da Plataforma.

19.2 Efeitos da suspensão

A suspensão temporária impede novas reservas ou publicações. Reservas já confirmadas podem ser mantidas ou canceladas pela Boatz, com reembolso integral ao Cliente. O encerramento permanente pode implicar perda de créditos, avaliações e histórico da conta.

19.3 Notificação e recurso

Salvo em casos de fraude ou risco imediato, a Boatz notificará o usuário com antecedência de 48 horas, dando oportunidade de manifestação. O usuário pode contestar em até 5 dias úteis pelo canal de suporte oficial.

19.4 Encerramento voluntário

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo pelo painel de configurações ou por solicitação ao suporte. Reservas ativas serão concluídas normalmente. Saldos pendentes de repasse ao Operador serão quitados no ciclo regular seguinte.

20. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (marca BOATZ, logotipo, design, código-fonte, textos, fotografias, ícones e demais elementos) é de propriedade exclusiva da Boatz ou de seus licenciantes e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. É vedada qualquer reprodução ou uso comercial sem autorização expressa e por escrito da Boatz.

Ao publicar conteúdo na Plataforma (fotos, descrições, avaliações), o usuário concede à Boatz licença não exclusiva, gratuita e sublicenciável para usar tal conteúdo exclusivamente para operação, promoção e melhoria da Plataforma. O usuário garante que detém os direitos necessários sobre o conteúdo publicado.

21. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

21.1 Controladora

A Boatz Tecnologia Ltda. é a controladora dos dados pessoais coletados na Plataforma, conforme a LGPD. O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contatado por privacidade@boatz.com.br.

21.2 Dados coletados e finalidades

A Boatz coleta dados necessários para: prestação do serviço de intermediação, processamento de pagamentos, verificação de identidade, comunicações operacionais (e-mail e WhatsApp), prevenção a fraudes e melhoria da Plataforma. Os dados incluem nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, chave PIX, documentos náuticos e dados de uso.

O número de telefone do Cliente não é compartilhado com o Operador pela Plataforma. Dados de localização da embarcação (marina, coordenadas) são compartilhados com o Cliente após a confirmação da Reserva para viabilizar o embarque.

21.3 Bases legais

O tratamento ocorre com base no consentimento (art. 7º, I), na execução de contrato (art. 7º, V), no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e no legítimo interesse da Boatz (art. 7º, IX), conforme aplicável a cada finalidade.

21.4 Compartilhamento

Dados podem ser compartilhados com: Mercado Pago (processamento de pagamentos), autoridades públicas (quando exigido por lei), fornecedores de infraestrutura e entre Cliente e Operador na medida necessária para a execução da Reserva. A Boatz não vende dados pessoais a terceiros.

21.5 Direitos dos titulares

O titular pode exercer os direitos da LGPD (acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação do consentimento, entre outros) por privacidade@boatz.com.br. As solicitações são respondidas em até 15 dias.

21.6 Retenção de dados

Dados são retidos pelo prazo necessário à finalidade ou conforme exigido por lei: fins fiscais (5 anos), prevenção à lavagem de dinheiro (10 anos), defesa em litígios (prazo prescricional aplicável). Após encerramento da conta, dados não obrigatórios são eliminados em até 90 dias.

22. Resolução de Disputas e Foro

22.1 Resolução amigável

Em caso de conflito, as partes comprometem-se a buscar solução amigável pelo suporte da Boatz em prazo de até 30 dias da comunicação formal do problema.

22.2 Mediação

Não sendo possível a resolução amigável, as partes podem recorrer à mediação extrajudicial por câmara ou mediador de sua escolha, como etapa prévia facultativa ao ajuizamento de ação judicial.

22.3 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, prevalece o foro do domicílio do consumidor.

22.4 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as NORMAMs da Autoridade Marítima.

23. Disposições Gerais

23.1 Integralidade do acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e as políticas específicas publicadas na Plataforma, constituem o acordo integral entre o usuário e a Boatz, substituindo qualquer entendimento anterior sobre o mesmo objeto.

23.2 Invalidade parcial

Se qualquer disposição for declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. A cláusula inválida será interpretada de modo a preservar a intenção original das partes.

23.3 Renúncia

A inação da Boatz em relação a qualquer violação não constitui renúncia ao direito de agir em face de violações subsequentes. Nenhuma renúncia é válida sem manifestação escrita da Boatz.

23.4 Cessão

O usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos sem autorização prévia e por escrito da Boatz. A Boatz pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, notificando o usuário.

23.5 Canais de contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos: suporte@boatz.com.br (atendimento geral) e privacidade@boatz.com.br (proteção de dados), ou pelo WhatsApp disponível na Plataforma em horário comercial.