Termos de Uso para Operadores

1. Preâmbulo e Natureza da Plataforma

A Boatz Tecnologia Ltda. ("Boatz", "nós") é uma plataforma de intermediação tecnológica. A Boatz não é proprietária, operadora, armadora nem fretadora de qualquer embarcação listada em sua plataforma, tampouco presta serviços náuticos diretamente.

Ao aceitar estes Termos, o Operador reconhece que o contrato de locação ou fretamento de embarcação é celebrado diretamente entre o Operador e o Cliente, sendo a Boatz apenas facilitadora tecnológica da conexão entre as partes.

A Boatz reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação ao Operador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação das alterações. A versão vigente estará sempre disponível em boatz.com.br/termos.

Em caso de conflito entre estes Termos e comunicações informais (mensagens, e-mails, atendimento), prevalece o disposto neste documento e nas Políticas específicas da Boatz incorporadas por referência.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Operador:Pessoa física ou jurídica que cadastra uma ou mais embarcações na plataforma Boatz para fins de locação ou fretamento remunerado.
• Cliente:Pessoa física ou jurídica que solicita e efetua reserva de embarcação por meio da plataforma Boatz.
• Embarcação:Qualquer lancha, escuna, veleiro, iate, catamarã ou similar cadastrado pelo Operador na plataforma.
• Anúncio:Publicação criada pelo Operador na plataforma descrevendo a embarcação, condições, preço e disponibilidade.
• Solicitação de Reserva:Pedido formal feito pelo Cliente para reservar uma embarcação, sujeito à aprovação do Operador.
• Reserva Confirmada:Reserva aceita expressamente pelo Operador dentro do prazo estabelecido, criando obrigação vinculante para ambas as partes.
• Serviço com Tripulação (Crewed):Modalidade em que o Operador inclui capitão ou tripulação habilitados na reserva.
• Locação Bareboat:Modalidade em que o Cliente conduz a embarcação por conta própria, sem tripulação provida pelo Operador.
• DPEM:Danos Pessoais causados por Embarcações ou sua Carga — seguro obrigatório por lei para todas as embarcações que navegam em águas brasileiras.
• TIE:Título de Inscrição de Embarcação expedido pela Marinha do Brasil.
• NORMAM:Normas da Autoridade Marítima, editadas pela Diretoria de Portos e Costas (DPC).
• Comissão:Percentual do valor bruto de cada Reserva Confirmada retido pela Boatz como remuneração pelo serviço de intermediação.
• Plataforma:O site boatz.com.br, aplicativos móveis e demais interfaces tecnológicas da Boatz.

3. Cadastro e Elegibilidade do Operador

3.1 Pessoa Física

Para cadastrar-se como Operador pessoa física, o interessado deve: (i) ter ao menos 18 anos; (ii) possuir CPF válido e regular junto à Receita Federal; (iii) manter conta bancária em nome próprio para recebimento de pagamentos; (iv) apresentar documento de identidade válido (RG ou CNH).

3.2 Pessoa Jurídica

Pessoas jurídicas devem apresentar: (i) CNPJ ativo; (ii) contrato ou estatuto social atualizado; (iii) identificação do representante legal com poderes para contratar; (iv) alvará municipal de funcionamento para atividade de aluguel ou fretamento de embarcações, quando exigido pela legislação local e pela NORMAM-03.

3.3 Veracidade e Atualização

O Operador é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados cadastrais fornecidos. Qualquer alteração relevante (razão social, endereço, conta bancária, representante legal) deve ser comunicada à Boatz em até 48 (quarenta e oito) horas.

3.4 Verificação de Identidade

Ao aceitar estes Termos, o Operador consente com a realização de verificações de identidade (KYC), checagens antifraude e validações junto a bases públicas, realizadas pela Boatz ou por seus parceiros de pagamento, como condição para ativação e manutenção da conta. A Boatz reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer momento. A criação de cadastros múltiplos ou por procuração não autorizada é vedada.

4. Cadastro e Aprovação de Embarcações

4.1 Documentação Obrigatória

Para ativar qualquer anúncio, o Operador deve apresentar e manter atualizados os seguintes documentos, conforme aplicável à embarcação:

• Título de Inscrição de Embarcação (TIE) ou Provisão de Registro;
• DPEM (Seguro Obrigatório) com apólice vigente, cobrindo o período das reservas;
• Certificado de Regularidade ou TIPEM, quando exigido pelo porte da embarcação;
• Laudo de vistoria periódica, quando aplicável pela NORMAM vigente.

Anúncios com documentação vencida, irregular ou não apresentada serão suspensos automaticamente até regularização.

4.2 Informações Obrigatórias do Anúncio

Cada anúncio deve conter, obrigatoriamente: (i) capacidade máxima de passageiros conforme o TIE; (ii) área de navegação autorizada; (iii) indicação expressa se capitão é incluído (Crewed) ou não (Bareboat); (iv) relação dos equipamentos de segurança disponíveis a bordo; (v) preço completo, incluindo todos os itens que compõem o valor total.

4.3 Autorização de Exploração Comercial

Ao cadastrar uma embarcação, o Operador declara e garante que: (i) é o proprietário da embarcação ou possui autorização expressa e por escrito do proprietário para explorá-la comercialmente; (ii) a exploração comercial pretendida está em conformidade com a legislação vigente, incluindo as NORMAMs aplicáveis.

4.4 Aprovação e Rejeição

A Boatz realizará revisão do anúncio antes de sua publicação e se reserva o direito de recusar, suspender ou remover qualquer anúncio que não atenda a seus critérios ou que esteja em desacordo com a legislação, sem obrigação de fundamentação detalhada ao Operador.

5. Obrigações de Segurança Náutica

5.1 Documentação a Bordo

O Operador é responsável por garantir que TIE, DPEM e demais documentos exigidos pela Autoridade Marítima estejam a bordo durante toda e qualquer navegação vinculada a uma reserva da Boatz. O vencimento, apreensão ou bloqueio de qualquer documento deve ser comunicado à Boatz imediatamente, e a embarcação não poderá operar reservas até regularização.

5.2 Habilitação do Condutor

Locação Bareboat: O Operador é obrigado a exigir do Cliente, antes de qualquer saída, comprovante de habilitação náutica compatível com a embarcação e a área de navegação (Arrais-Amador, Mestre-Amador ou Capitão-Amador, conforme a NORMAM-03). O comprovante deve ser registrado e arquivado pelo Operador.

Serviço com Tripulação: O Operador deve assegurar que o capitão contratado possua habilitação de aquaviário compatível expedida pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), mantendo cópia do documento acessível a bordo.

Em nenhuma hipótese é permitido que passageiros operem a embarcação sem habilitação adequada e devidamente comprovada.

5.3 Equipamentos de Segurança

O Operador declara e garante que a embarcação dispõe, em pleno funcionamento, de todos os equipamentos de segurança exigidos pela NORMAM em vigor para seu porte e área de navegação, incluindo, sem limitação: coletes salva-vidas para o número máximo de pessoas a bordo, equipamentos de sinalização visual e sonora, extintores de incêndio, âncora com amarra, e caixa de primeiros socorros. O Operador é responsável pela inspeção desses itens antes de cada saída.

O Operador deve fornecer ao Cliente, antes de cada saída, instruções claras e impressas (ou disponibilizadas em formato digital acessível) sobre procedimentos de segurança, equipamentos disponíveis e limites da área de navegação autorizada, conforme exigido pela NORMAM-03.

5.4 Lotação e Área de Navegação

O Operador é vedado de transportar número de pessoas superior à capacidade certificada no TIE. O Operador é igualmente vedado de permitir navegação fora das áreas autorizadas no documento da embarcação. A avaliação das condições meteorológicas é responsabilidade exclusiva do capitão/condutor, que deve recusar a saída em condições que representem risco à segurança.

5.5 Conduta a Bordo

É expressamente proibido operar embarcação sob influência de álcool, drogas ou qualquer substância que comprometa a capacidade de condução, em conformidade com a regulamentação náutica vigente. O Operador deve estabelecer e comunicar ao Cliente regras de conduta a bordo antes de cada saída.

6. Seguros

6.1 DPEM — Seguro Obrigatório

A comprovação de apólice de DPEM (Danos Pessoais causados por Embarcações ou sua Carga) vigente é condição inafastável para ativação e manutenção de qualquer anúncio na Boatz. O Operador é responsável por renovar tempestivamente a apólice e por informar à Boatz qualquer interrupção de cobertura com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

6.2 Seguro de Responsabilidade Civil (Recomendado)

A Boatz recomenda fortemente que o Operador contrate Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo (RCF) com cobertura mínima compatível com o porte da embarcação e o volume de operações. A ausência desse seguro é risco assumido exclusivamente pelo Operador.

6.3 Ausência de Cobertura pela Boatz

A Boatz não é seguradora e não oferece qualquer cobertura de seguro ao Operador, ao Cliente, a terceiros, à embarcação ou à carga. A Boatz não responde por sinistros, avarias, acidentes náuticos ou danos de qualquer natureza que não estejam cobertos por apólice contratada pelo Operador.

6.4 Obrigação de Notificação

O Operador deve notificar a Boatz imediatamente — e em todo caso em até 24 (vinte e quatro) horas — sobre qualquer sinistro, acidente ou ocorrência que envolva Clientes da plataforma durante reserva ativa.

7. Gestão de Reservas (Request to Book)

7.1 Fluxo de Reserva

A plataforma Boatz opera no modelo Request to Book: o Cliente envia uma solicitação de reserva e o Operador tem até 24 (vinte e quatro) horas para aceitar ou recusar. A ausência de resposta dentro do prazo equivale à recusa automática, sem qualquer cobrança ao Cliente.

7.2 Obrigação de Disponibilidade

O Operador é responsável por manter o calendário de disponibilidade atualizado em tempo real. É vedado ao Operador aceitar uma reserva que ele sabe ou deveria saber não poder cumprir, por qualquer motivo.

7.3 Obrigação após Confirmação

Uma vez confirmada a reserva, o Operador está obrigado a: (i) comparecer no local, data e horário acordados; (ii) disponibilizar a embarcação nas condições descritas no anúncio; (iii) manter o Cliente informado sobre qualquer alteração.

7.4 Vedação de Discriminação

O Operador pode recusar solicitações de reserva dentro do prazo e por razões legítimas. É expressamente vedada qualquer recusa ou tratamento diferenciado motivado por raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, religião, origem nacional, deficiência, estado civil ou qualquer outra característica protegida pela Constituição Federal e pela legislação brasileira.

7.5 Substituição de Embarcação

É vedada a substituição da embarcação reservada por outra sem consentimento expresso e por escrito do Cliente. A substituição não autorizada será tratada como cancelamento pelo Operador, sujeitando-o às penalidades previstas na Seção 9.

8. Preços, Comissão e Pagamentos

8.1 Comissão da Boatz

A Boatz cobra do Operador uma comissão de 12% (doze por cento) sobre o valor bruto de cada Reserva Confirmada, incluindo todos os itens que compõem o preço (diária, extras, taxa de capitão, etc.). A comissão é deduzida automaticamente por meio do split de pagamento processado pelo Mercado Pago no momento do pagamento pelo Cliente.

8.2 Prazo de Repasse

O valor líquido (valor bruto menos a comissão da Boatz e as taxas do processador de pagamento) será repassado ao Operador em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação de realização da reserva, condicionado à inexistência de disputas abertas ou investigações em andamento.

8.3 Retenção de Pagamento

A Boatz reserva-se o direito de reter os valores devidos ao Operador pelo tempo necessário nos seguintes casos: (i) disputa aberta com Cliente; (ii) investigação de fraude ou violação destes Termos; (iii) chargeback em análise; (iv) ação judicial ou administrativa envolvendo a reserva em questão.

8.4 Responsabilidade Tributária

O Operador é exclusiva e inteiramente responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre sua receita de locação, incluindo ISS (quando aplicável), IRPF/carnê-leão (para pessoas físicas), IRPJ e contribuições sociais (para pessoas jurídicas), e quaisquer outros tributos federais, estaduais ou municipais exigíveis. A Boatz repassa o valor líquido acordado e não retém tributos, salvo obrigação legal expressa.

8.5 Vedação de Circumvenção

É expressamente vedado ao Operador induzir, solicitar ou concordar com o pagamento direto pelo Cliente, fora da plataforma Boatz, por reservas originadas ou facilitadas pela plataforma. O descumprimento desta cláusula sujeita o Operador a multa contratual equivalente a 100% (cem por cento) do valor bruto da reserva, sem prejuízo da suspensão imediata da conta.

8.6 Preços Vinculantes

Os preços publicados no anúncio no momento da Reserva Confirmada são vinculantes. Alterações de preço após a confirmação são vedadas e não serão reconhecidas pela Boatz. Caso o Operador necessite ajustar o preço, deve cancelar a reserva (sujeitando-se às penalidades cabíveis) antes da aceitação.

9. Cancelamentos e Penalidades

9.1 Política de Cancelamento pelo Cliente

Ao cadastrar cada anúncio, o Operador escolhe entre as políticas de cancelamento disponibilizadas pela Boatz (Flexível, Moderada ou Rígida), cujos percentuais de reembolso e prazos são definidos e publicados pela Boatz. A política escolhida é exibida ao Cliente antes da reserva e integra o contrato de locação.

9.2 Cancelamento pelo Operador

O cancelamento de uma Reserva Confirmada pelo Operador implica, automaticamente: (i) reembolso integral ao Cliente do valor pago; (ii) débito em conta do Operador das taxas de processamento de pagamento não devolvidas pela operadora; (iii) aplicação de penalidade progressiva, podendo chegar à suspensão temporária do anúncio após o 2º (segundo) cancelamento em 90 (noventa) dias, e ao encerramento da conta após o 3º (terceiro).

9.3 Cancelamento por Força Maior e Condições Climáticas

Cancelamentos motivados por eventos de força maior — incluindo fechamento de porto por determinação da Capitania, alertas meteorológicos oficiais que impeçam a saída com segurança, ou interdição da área de navegação por órgão público — não geram penalidade ao Operador, desde que: (i) o Operador notifique a Boatz e o Cliente com a máxima antecedência possível; (ii) apresente a justificativa documentada. O Cliente receberá reembolso integral em todos os casos de força maior.

9.4 Cancelamento por Vício da Embarcação

Na hipótese de problema mecânico ou técnico que impeça a realização da reserva, o Operador deve notificar a Boatz e o Cliente o quanto antes. Não haverá penalidade ao Operador se a notificação ocorrer com antecedência superior a 48 (quarenta e oito) horas da reserva. Notificações com menos de 48 horas de antecedência serão tratadas como cancelamento ordinário para fins de penalidade.

9.5 No-Show do Operador

O não comparecimento do Operador no local, data e horário da reserva sem comunicação prévia será tratado como cancelamento de última hora, sujeitando o Operador à penalidade máxima prevista e à suspensão imediata do anúncio.

9.6 Chargebacks

Em caso de contestação de pagamento (chargeback) iniciada por um Cliente, a Boatz poderá reter o valor correspondente até a resolução pelo processador de pagamento. Chargebacks procedentes — assim reconhecidos pela operadora de pagamento — serão debitados do saldo do Operador. Havendo saldo insuficiente, a diferença será cobrada por outros meios, incluindo compensação em pagamentos futuros.

10. Conteúdo do Anúncio

10.1 Responsabilidade pelo Conteúdo

O Operador é exclusiva e integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização de todas as informações publicadas em seus anúncios, incluindo descrições, fotos, capacidade, área de navegação, equipamentos e preços. É proibida a publicação de imagens geradas por inteligência artificial, fotos de embarcações que não sejam a efetivamente anunciada, ou qualquer descrição enganosa ou omissiva, em conformidade com o art. 37 do CDC.

10.2 Licença de Conteúdo

Ao publicar fotos, textos e demais conteúdos em seu anúncio, o Operador concede à Boatz licença não exclusiva, gratuita, sublicenciável e revogável para usar, reproduzir, adaptar, publicar e distribuir esse conteúdo nos canais de marketing da Boatz (site, redes sociais, materiais promocionais, e-mails), pelo prazo de vigência do anúncio e por até 1 (um) ano após seu encerramento.

10.3 Direito de Remoção

A Boatz pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, editar, recusar ou remover qualquer conteúdo que, a seu exclusivo critério, viole estes Termos, a legislação aplicável, ou seus padrões de qualidade editorial.

10.4 Responsabilidade por Discrepâncias

O Operador é inteiramente responsável por reclamações de Clientes originadas de discrepância entre o anúncio e a realidade (embarcação diferente da anunciada, equipamento ausente, capacidade inferior, etc.), arcando com eventuais reembolsos e indenizações decorrentes, sem direito de regresso contra a Boatz.

11. Avaliações e Sistema de Reputação

Após cada reserva concluída, Clientes e Operadores podem avaliar reciprocamente. As avaliações são públicas e integram o perfil do anúncio. O Operador não pode solicitar avaliações falsas, coagir ou pressionar Clientes para alterar ou retirar avaliações negativas, sob pena de exclusão imediata da plataforma.

A Boatz pode remover avaliações que contenham conteúdo ofensivo, spam ou que sejam resultado de fraude comprovada. A Boatz não removerá avaliações legítimas a pedido do Operador, independentemente do conteúdo.

O Operador tem direito de resposta pública a avaliações negativas, por meio do campo de resposta disponível na plataforma. O Operador com média de avaliações inferior a 3,0 (três) após um mínimo de 5 (cinco) avaliações pode ter seus anúncios suspensos até apresentar plano de melhoria aceito pela Boatz.

12. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas ao Operador as seguintes condutas, sujeitando-o às sanções previstas na Seção 15:

1. Induzir, solicitar ou aceitar pagamentos diretos por reservas originadas na Boatz, fora da plataforma (circumvenção);
2. Aceitar Reservas Confirmadas sabendo que a embarcação está irregular, indisponível, em manutenção ou com documentação vencida;
3. Discriminar Clientes por raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, religião, deficiência, origem ou qualquer característica protegida em lei;
4. Fornecer informações falsas sobre habilitação do capitão ou tripulação, ou sobre as condições da embarcação;
5. Cobrar valores fora do anúncio confirmado ou praticar precificação abusiva;
6. Permitir ou facilitar o uso da embarcação para fins ilícitos, incluindo tráfico de pessoas, de entorpecentes ou transporte clandestino;
7. Sublocar a embarcação, ceder ou transferir a reserva a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Boatz;
8. Publicar anúncio de embarcação sem ser seu proprietário ou sem autorização formal do proprietário para exploração comercial;
9. Criar múltiplas contas para contornar suspensões ou restrições aplicadas pela Boatz;
10. Utilizar a plataforma ou os dados de Clientes para fins distintos da execução da reserva.

13. Limitação de Responsabilidade da Boatz

A Boatz não garante a qualidade, segurança, regularidade legal ou adequação das embarcações listadas. A verificação de documentos realizada pela Boatz tem caráter declaratório — o Operador declara a regularidade dos documentos — e não constitui certificação técnica pela Boatz.

A Boatz não se responsabiliza por danos, perdas, lesões corporais, óbitos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de: (i) acidente náutico ou colisão; (ii) descumprimento das NORMAMs pelo Operador ou pelo capitão/condutor; (iii) condição técnica da embarcação; (iv) conduta de tripulantes, passageiros ou terceiros a bordo; (v) condições climáticas ou oceanográficas; (vi) interdição de área de navegação por órgão público.

Em qualquer hipótese em que a Boatz seja responsabilizada judicialmente por fato decorrente de reserva intermediada pela plataforma, sua obrigação de indenização está limitada ao valor total da comissão efetivamente recebida pela Boatz na transação específica que originou o dano.

A Boatz não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos punitivos ou danos morais coletivos decorrentes do uso da plataforma. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

14. Indenização pelo Operador

O Operador concorda em indenizar, defender e isentar a Boatz, seus sócios, diretores, empregados e agentes de quaisquer reclamações, ações judiciais ou administrativas, multas, custas processuais e honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados a:

1. operação da embarcação cadastrada na plataforma;
2. violação de qualquer cláusula destes Termos;
3. descumprimento de leis aplicáveis, incluindo NORMAMs, CDC, legislação tributária ou trabalhista;
4. conteúdo falso, enganoso ou desatualizado publicado no anúncio;
5. danos físicos, morais ou materiais causados a Clientes, tripulantes ou terceiros durante a reserva.

A Boatz notificará o Operador em prazo razoável sobre qualquer ação ou reclamação, sendo que o Operador poderá assumir a defesa com advogado de sua escolha. A Boatz reserva o direito de participar ativamente da defesa em casos que possam afetar sua reputação, marca ou responsabilidade.

A Boatz pode reter valores devidos ao Operador como garantia de eventuais obrigações indenizatórias ainda não liquidadas, até o montante correspondente ao potencial passivo estimado.

15. Moderação, Suspensão e Encerramento de Conta

15.1 Suspensão Temporária

A Boatz pode suspender temporariamente o anúncio ou a conta do Operador nas seguintes situações: (i) documentação vencida ou não apresentada; (ii) média de avaliações abaixo do mínimo estabelecido; (iii) número excessivo de cancelamentos; (iv) denúncia de Cliente em análise; (v) suspeita de irregularidade que justifique investigação.

15.2 Encerramento Imediato

A Boatz pode encerrar imediatamente a conta do Operador, sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) fraude comprovada; (ii) acidente com vítimas envolvendo embarcação listada (enquanto pendente apuração das causas); (iii) conduta discriminatória comprovada; (iv) circumvenção reiterada; (v) uso da embarcação para fins ilícitos; (vi) reincidência em violações graves destes Termos.

15.3 Processo de Contestação

Nos casos de suspensão temporária não emergencial, o Operador tem prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentar contestação por escrito à Boatz. A Boatz responderá em até 15 (quinze) dias corridos. O encerramento imediato por causas graves pode ser contestado no mesmo prazo, com efeito meramente devolutivo.

15.4 Efeitos sobre Reservas e Saldo

O encerramento da conta implica cancelamento automático de todas as reservas futuras, com reembolso integral aos Clientes afetados. Os valores devidos ao Operador e não contestados serão pagos em até 30 (trinta) dias após o encerramento, deduzidas eventuais penalidades, valores retidos por disputas e indenizações pendentes.

16. Propriedade Intelectual

Toda a propriedade intelectual da Boatz — incluindo a marca "BOATZ", logotipos, software, interfaces, algoritmos, banco de dados e materiais editoriais — é de titularidade exclusiva da Boatz. O Operador recebe apenas licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao acesso e uso da plataforma conforme estes Termos.

É expressamente proibido ao Operador: (i) realizar scraping, extração automatizada de dados ou engenharia reversa da plataforma; (ii) extrair ou utilizar dados de Clientes para fins externos à execução da reserva; (iii) usar a marca Boatz em materiais próprios, publicidade ou redes sociais sem autorização prévia e por escrito da Boatz; (iv) reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do software ou das interfaces da Boatz.

17. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O Operador, na qualidade de controlador independente dos dados pessoais que coleta diretamente dos Clientes (como documentos de habilitação e dados de contato coletados fora da plataforma), é responsável por cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.

A Boatz compartilhará com o Operador apenas os dados estritamente necessários para execução da reserva (nome, telefone e e-mail do Cliente). O Operador se compromete a: (i) utilizar esses dados exclusivamente para execução da reserva; (ii) não revender, compartilhar com terceiros ou usar para marketing próprio sem consentimento específico do titular; (iii) adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados.

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais compartilhados pela Boatz, o Operador deve notificar a Boatz em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência do ocorrido, fornecendo todas as informações relevantes para que a Boatz possa cumprir suas obrigações de comunicação à ANPD e aos titulares afetados.

Para informações sobre como a Boatz trata dados pessoais dos Operadores, consulte a Política de Privacidade.

18. Resolução de Disputas

18.1 Disputas entre Operador e Cliente

A Boatz disponibiliza canal de mediação interna para disputas entre Operadores e Clientes. A abertura de disputa pelo Cliente deve ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas após o término da reserva. A Boatz analisará as evidências apresentadas por ambas as partes e comunicará sua decisão quanto à liberação ou retenção dos valores envolvidos. A decisão da Boatz no âmbito da mediação interna é obrigatória para fins de processamento do pagamento, mas não obriga as partes em eventuais ações judiciais.

18.2 Disputas entre Operador e Boatz

Qualquer controvérsia entre o Operador e a Boatz decorrente destes Termos deve ser precedida de tentativa de resolução amigável, mediante notificação por escrito, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para negociação de boa-fé antes do ingresso em qualquer instância judicial ou arbitral.

18.3 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas amigavelmente, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Normas de direito internacional privado ou legislação estrangeira são expressamente excluídas.

19. Disposições Gerais

19.1 Independência das Cláusulas

A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula ou disposição destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

19.2 Ausência de Vínculo Empregatício ou Societário

A relação entre a Boatz e o Operador é estritamente de prestação de serviços de intermediação tecnológica. Não se estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário, de representação comercial, franchising, parceria ou relação de consumo. O Operador atua de forma autônoma e independente, sendo o único responsável pela gestão de sua atividade, equipe e obrigações trabalhistas.

19.3 Cessão

O Operador não pode ceder, transferir ou subcontratar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem anuência prévia e por escrito da Boatz. A Boatz pode ceder seus direitos e obrigações em caso de fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda de ativos, mediante aviso ao Operador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

19.4 Tolerância Não Implica Renúncia

O não exercício, pela Boatz, de qualquer direito previsto nestes Termos em determinada situação não constituirá renúncia tácita ou novação, não impedindo o exercício desse direito em situação futura.

19.5 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com as Políticas específicas da Boatz incorporadas por referência (Política de Privacidade, Política de Cancelamento e demais políticas publicadas na plataforma), constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto, substituindo quaisquer negociações, propostas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas.